TJDF 198 - 1089855-00022094120178070012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIVIL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova destina-se a formar a convicção do juiz, não estando o Magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo indeferir a produção daquelas que julgar desnecessárias para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate. 2. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (parágrafo único do art. 42 do CDC). No caso em apreço, não restou demonstrada a cobrança indevida. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provimento do apelo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIVIL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova destina-se a formar a convicção do juiz, não estando o Magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo indeferir a produção daquelas que julgar desnecessárias para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate. 2. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (parágrafo único do art. 42 do CDC). No caso em apreço, não restou demonstrada a cobrança indevida. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provimento do apelo.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão