APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITOS EM IMÓVEL. NECESSIDADE DE REFORMA. REPARAÇÃO DOS DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO DURANTE A OBRA. PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação indenizatória c/c obrigação de fazer não constitui ação real imobiliária, nem se subsume nas demais hipóteses de litisconsórcio necessário dos cônjuges, razão pela qual não se mostra imprescindível que ambos os consortes ocupem o pólo ativo. 2. Não obstante tenha sido determinada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a empresa ré foi intimada por duas vezes para indicar as provas que pretendia produzir, contudo não postulou a produção de prova pericial, nem produziu outras provas necessárias a corroborar suas alegações. Logo, não merece acolhida a alegação de nulidade decorrente de cerceamento de defesa. 3. A fornecedora não se desincumbiu de seu ônus de demonstRar que o serviço tenha sido realizado a contento, ou que inexistiam os defeitos apontados na inicial, sendo que as características apontam para utilização de material de baixa qualidade para o assentamento anteriormente realizado. 4. Com base na legislação consumerista, deve ser garantida a integral reparação dos danos causados ao consumidor, devendo ser mantida a condenação da fornecedora a substituir e reexecutar os serviços em relação as cerâmicas e azulejos do imóvel, por novos, e de boa qualidade. 5. Não cumprida a obrigação na forma determinada, deve-se proceder à conversão em perdas e danos, de forma a se garantir o integral ressarcimento do consumidor e de sua família. 6. Não se constatando a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou situação de urgência que justifique o deferimento da antecipação da tutela para se determinar liminarmente o imediato cumprimento da sentença, deve o pedido ser indeferido. 7. A verba honorária de sucumbência, fixada em 15% do valor da causa, respeita os critérios adotados pelo CPC, quais sejam, grau zelo profissional, lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo executado pelo patrono. 8. Recurso de apelação conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.