APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AMPARO NA LEGISLAÇÃO. PRETENSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. ?BIS IN IDEM?. PLANILHAS APRESENTADAS COM A INICIAL JÁ CONTEMPLAM O VALOR DA MULTA. PARCELAS VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MORA ?EX RE?. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros de mora convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês, além de multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.   2. A multa por atraso de pagamento prevista em Convenção de Condomínio é exigível quando em conformidade com o limite de até 2% (dois por cento) estabelecido no artigo 1.336, §1º, do Código Civil. 3. Os juros de mora e a correção monetária, consectários legais da condenação imposta ao Réu, relativos às parcelas vencidas, não podem incidir a partir do vencimento de cada uma delas quando já incluídos na planilha descritiva do débito ao tempo do ajuizamento da demanda, contemplando, assim, o período entre o inadimplemento e a propositura da ação, sob pena de ensejar incidência dúplice dos elementos de atualização da dívida. 4. Também não há como se exigir a incidência da multa de 2% (dois por cento) sobre as parcelas vencidas quando se vislumbra, dos autos, que tal valor já compõe o débito descrito nas planilhas apresentadas com a inicial, sob pena de se estar promovendo cobrança dúplice da penalidade. 5. Revela-se equivocada a interpretação que permite a incidência simultânea da penalidade prevista em convenção e daquela estabelecida por lei, uma vez que ensejaria verdadeiro ?bis in idem?. 6. Sentença mantida. Recurso não provido.