APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS ASSOCIATIVAS. CONSTRUTORA COMO ASSOCIADA FUNDADORA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. TEMA 882 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo previsão expressa no estatuto social da associação de moradores que as contribuições associativas, ordinárias e extraordinárias, são exigíveis apenas dos associados efetivos, na condição de associada fundadora, não incumbe à parte Requerida o pagamento dos referidos encargos. 2. Constatado que a parte Requerida deixou de anuir expressamente ao pagamento das contribuições associativas, aplica-se, na espécie, o entendimento sufragado no tema 882 do STJ, segundo o qual ?as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram?. 3. Consoante doutrina abalizada, ?a sentença extra petita é tradicionalmente considerada como a sentença que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor?. Não há que se falar em julgamento extra petita quando, a despeito do alegado pelo Autor, vislumbra-se, na realidade, a improcedência integral do pedido feito na inicial, por não coadunar com a legislação ou jurisprudência pátria.  4. Sentença mantida. Recurso não provido.