TJDF 198 - 1089891-07093588020178070001
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO. TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR APÓS JUNTADA DO PEDIDO E PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a mora do Autor, considera-se exercício regular de direito a propositura de ação de busca e apreensão de veículo. 2. No caso, efetuada transação extrajudicial e o pagamento da dívida, foi juntado pedido de desistência da ação de busca e apreensão e, mesmo após a análise do pleito e prolação da sentença homologatória de desistência, houve tentativa frustrada de cumprimento da liminar. Situação que não configura falha na prestação do serviço. 3. Ausente ato ilícito, não pode ser imputado ao Apelado o dano alegado. 4. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO. TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR APÓS JUNTADA DO PEDIDO E PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a mora do Autor, considera-se exercício regular de direito a propositura de ação de busca e apreensão de veículo. 2. No caso, efetuada transação extrajudicial e o pagamento da dívida, foi juntado pedido de desistência da ação de busca e apreensão e, mesmo após a análise do pleito e prolação da sentença homologatória de desistência, houve tentativa frustrada de cumprimento da liminar. Situação que não configura falha na prestação do serviço. 3. Ausente ato ilícito, não pode ser imputado ao Apelado o dano alegado. 4. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
07/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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