CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DORT/LER. CAUSA DE PERCEPÇÃO DO SEGURO CONTRATADO COM A SEGURADORA PARTICULAR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUÍ A DOENÇA. CONTRARIEDADE À LEI E AO CDC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA CONTRATADA NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CONTRATAÇÃO DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE AVENÇADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por confecção de prova unilateral, uma vez que a prova produzida na ação que tramitou perante a Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal foi realizada de maneira imparcial e por pessoa qualificada para essa atividade, sendo totalmente apta e válida a ser utilizada nesses autos, a fim de analisar se a autora faz jus ao recebimento da indenização securitária por ter sido aposentada por invalidez permanente. Preliminar rejeitada. 2. Consoante o artigo 206, § 1º, inciso II, do CC, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão (alínea ?b?). Para contagem do prazo prescricional, tem-se como termo inicial a ciência inequívoca da incapacidade laboral, que, in casu, ocorreu na data da prolação da sentença que decretou a aposentadoria por invalidez acidentária da autora. Prescrição afastada. 3. Havendo comprovação de que a beneficiária foi afastada de suas atividades laborais e aposentada pelo INSS em razão de transtornos psicológicos e físicos configurados como acidente de trabalho, é devido o pagamento, pela seguradora, da indenização prevista nas apólices contratadas. 4. Com efeito, as apólices de seguros contratos, além de preverem outras garantias, garante a indenização por invalidez permanente por acidente. Sobre o tema, esta col. 5ª Turma Cível, há algum tempo, vem reiteradamente entendendo que a aposentadoria por acidente de trabalho é causa de percepção de seguro contratado com seguradora particular, cujo contrato prevê o pagamento da benesse em caso de invalidez provocada por acidente. 5. Não merece prosperar a alegação de que a doença que acometeu a apelada não estaria coberta pelo seguro contratado (risco excluído), porquanto a própria lei 8.213/91, em seu artigo 20 e 21, reconhece que a doença profissional decorrente de LER/DORT equivale ao acidente de trabalho, podendo ser considerada acidente pessoal para fins de cobertura de contrato de seguro, de modo que qualquer cláusula contratual que dispõe em sentido diverso é nula, por ser contrária à lei e às regras insertas no CDC, que impõem a nulidade das disposições contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem em desvantagem exagerada o consumidor ? inteligência do artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/1990. 6. Diante da inexistência de esteio probatório que demonstre a contratação de indenização securitária em valor maior que aquele estipulado na apólice, impõe-se a redução da condenação, de modo a adequar à quantia determinada na avença, uma vez que os referidos documentos são os únicos meios de prova que demonstram o montante da indenização securitária contratada. 7. Recurso parcialmente provido.