DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. VOO ADIADO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. LUA DE MEL. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AOS CONSUMIDORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO. PERDA DE UMA DIÁRIA NA POUSADA DE DESTINO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação existente entre a empresa de transporte aéreo e os passageiros é de consumo, não se enquadrando os apelados, no presente caso, como usuários de serviço público. Dessa forma, aplicável o Código de Defesa do Consumidor e não as normas de direito público, como por exemplo, a Lei n° 8.987/95, como sustenta o apelante. 2.  A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de vôo em decorrência de problemas técnicos apresentados na aeronave é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 3. É incontroverso, no caso, que ocorreu necessidade de manutenção não programada da aeronave, não tendo, conforme afirmado pela própria companhia aérea, condições de prosseguimento do vôo naquele dia, por detecção de possível mau funcionamento de determinado equipamento, o que impossibilitou que os apelados chegassem ao local de destino na data programada para a lua de mel. 4. É responsabilidade da transportadora aérea fazer a manutenção de seus aviões, de forma a não colocar em risco a vida ou incolumidade física e mental de seus passageiros, mas de forma prévia, para que, conforme estabelecido no contrato entre as partes, os passageiros possam chegar ao local de destino de forma segura e na data prevista.  Assim, ainda que a empresa aérea alegue que estava primando pela segurança dos passageiros, impossibilitou a chegada dos autores ao local por eles planejado para passar a sua lua de mel, o que, por si só já é motivo para causar angústia e decepção, ora, trata-se de momento especial para um casal, no qual não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e aflição. 5.   Ainda que o problema ocorra antes do vôo e a empresa utilize o argumento de segurança para o seu cancelamento, não se exime a responsabilidade do fornecedor, por se tratar de fortuito interno, uma vez que as falhas mecânicas da aeronave se inserem no risco assumido pelo fornecedor, estando ligadas com a própria atividade empresarial e com a execução do serviço. 6. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço, uma vez que não forneceu ao consumidor a segurança que dele se esperava (§1º, do art. 14 do CDC), deve responder pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Sendo, no presente caso, a falha na prestação do serviço capaz de gerar danos materiais e na esfera moral do autor, medida necessária é a condenação ao pagamento de indenização, uma vez que demonstrada a conduta ilícita (falha na prestação do serviço), o dano (abalos na esfera material e moral do consumidor) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 7. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do ?quantum? indenizatório pelo dano moral, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, fixado na sentença, se mostra proporcional ao dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que em conformidade para atender os efeitos compensatórios e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. Por essa razão, não há que se falar em minoração, conforme pretende o recorrente, do valor dos danos morais. 8.   O mesmo se pode dizer em relação aos danos patrimoniais sofridos pelos recorrentes. Verifico que a sentença determinou o pagamento de R$ 1.337,26 (mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos) referentes à primeira diária perdida na pousada localizada em Fernando de Noronha, aos deslocamentos feitos na cidade de Recife e as refeições realizadas. Todos os prejuízos materiais foram devidamente comprovados e sustentam relação com a má prestação de serviços por parte da empresa aérea. 9.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença Mantida.