TJDF 198 - 1090453-07139394120178070001
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. DESCREDENCIAMENTO DE FACULDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. PERDA DE UMA CHANCE E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. DANO MORAL E DANOS EMERGENTES. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO. 1. Para que seja aplicada a teoria da perda de uma chance, faz-se necessário que o dano sofrido seja real, atual e certo. 2. Consoante dispõe o art.14, do CDC, havendo eventuais defeitos relativos à prestação de serviços ao consumidor, o fornecedor deve ser responsabilizado independentemente de culpa. 3. O dano moral decorre de ofensa a direito da personalidade e reclama a devida reparação. 4. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 5. O montante indenizatório não pode promover o enriquecimento ilícito da parte cujos danos morais restarem reconhecidos. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 6. Os danos emergentes correspondem à importância necessária para afastar a redução patrimonial suportada pela vítima. 7. Preliminares rejeitadas. Deu-se parcial provimento ao apelo para condenar a primeira apelada ao pagamento de danos morais e danos emergentes. Honorários recursais fixados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. DESCREDENCIAMENTO DE FACULDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. PERDA DE UMA CHANCE E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. DANO MORAL E DANOS EMERGENTES. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO. 1. Para que seja aplicada a teoria da perda de uma chance, faz-se necessário que o dano sofrido seja real, atual e certo. 2. Consoante dispõe o art.14, do CDC, havendo eventuais defeitos relativos à prestação de serviços ao consumidor, o fornecedor deve ser responsabilizado independentemente de culpa. 3. O dano moral decorre de ofensa a direito da personalidade e reclama a devida reparação. 4. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 5. O montante indenizatório não pode promover o enriquecimento ilícito da parte cujos danos morais restarem reconhecidos. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 6. Os danos emergentes correspondem à importância necessária para afastar a redução patrimonial suportada pela vítima. 7. Preliminares rejeitadas. Deu-se parcial provimento ao apelo para condenar a primeira apelada ao pagamento de danos morais e danos emergentes. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
17/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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