APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL.   1. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.   2. A possibilidade de extinção da execução por sentença, ainda que não exista mérito em sentido estrito, advém apenas da necessidade de imposição do término do processo autônomo instaurado com o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial diante da citação do devedor, situação em que fica angularizada a relação jurídica processual, o que não se confunde, em absoluto, com o início da fase de cumprimento de sentença.   3. O art. 489, inc. II, do CPC, estipula como um dos elementos essenciais da sentença os ?fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito?. Esses fundamentos não mais persistem na fase de cumprimento de sentença, uma vez que já foram apreciados e submetidos a julgamento na anterior fase de cognição.   4. O art. 513, § 2º, do CPC determina apenas a intimação do devedor para o cumprimento do julgado. Esse ato em particular tem por eficácia dar a devida ciência, à parte, a respeito dos atos e termos do processo, de acordo com o art. 269 do CPC, não ocasionando a angularização de nova relação jurídica processual, salvo nas hipóteses previstas nos incisos VI a X do art. 515 do CPC, como determina o seu § 1º.   5. O ato judicial que põe fim à fase de cumprimento de sentença, excepcionadas as situações previstas no item precedente, não é, tampouco pode ser, por natureza, uma sentença, tratando-se de mera decisão interlocutória.     6. Feita a necessária ressalva e, com o intuito de salvaguardar a situação jurídica ostentada pelo recorrente, a despeito dos efeitos do princípio da unirrecorribilidade, o recurso deeve ser conhecido, aplicada à espécie a fungibilidade recursal.   7. Na fase de cumprimento provisório da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao devedor, dependem de caução suficiente e idônea. 8. A caução, no entanto, pode ser dispensada se estiver pendente o julgamento de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial (art. 521, inc. III, do CPC). 9. A ausência de comprovação da existência de risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação impossibilita a aplicação do art. 521, parágrafo único, do CPC. 10. Recurso conhecido e não provido