CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROTESTO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.     1. A relação contratual vincula as partes que a essa se obrigaram, de maneira que não é cabível, em regra, a extensão das obrigações contratuais àqueles que não participaram da avença. 2. A solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou de ajuste ente as partes contratantes, nos termos do artigo 265 do Código Civil. 3. O prestador de serviços responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (Art.14 CDC). 4.  Segundo a jurisprudência pátria, o protesto indevido prescinde de provas, visto que o dano moral é presumido e opera-se in re ipsa. 5. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Honorários recursais majorados. 7. Recurso conhecido e não provido.