Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708729-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JHONATAN DOS SANTOS ALVES APELADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE PROXIMA À RESIDENCIA. MENOR JÁ MATRICULADO. ESCOLA NO MESMO BAIRRO DA RESIDENCIA. DEVER DO ESTADO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I ? Compreendo que compete à Justiça assegurar ao recorrente o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, referido no artigo 208.  Inobstante, tratando-se de menor já matriculado em escola próxima à sua residência não é cabível a transferência para escola do mesmo bairro sob pena de violação ao princípio da isonomia. II - Não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche. A distinção a se considerar, como suporte à inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é que não há direito subjetivo a que esse acesso se dê em local próximo à residência do menor conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. III ? Apelação conhecida e não provida.