Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713459-63.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ROSANGELA DE SOUZA E SILVA REIS APELADO: DAVYSON DE SOUSA PEREIRA, GERSINO DE SOUZA E SILVA, MARIA DE LOURDES CORDEIRO SILVA, ROBSON DE SOUSA SILVA EMENTA   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VALORES. CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. ART. 790 INC. III DO NCPC. VIOLAÇÃO. ART. 883 INC. X DO NCPC. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA.  I. É possível, nos termos do art. 790, III, do Código de Processo Civil, a penhora de bens do devedor, ainda que em nome de terceiros. II. Inexistindo nos autos prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, não há como acolher a sua tese recursal. III. Não havendo prova de que a quantia objeto da constrição encontrava-se depositada em conta poupança, não há como analisar a alegada violação ao art. 883, inc. X, do CPC, que considera impenhorável os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos.   III. Recurso conhecido. Negado provimento.