TJDF 198 - 1090522-07046629820178070001
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RÉUS REVÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. VENDA DE ÁGIO. INFORMAÇÃO INCORRETA DO SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR. RESSARCIMENTO DOS DANOS. 1. A realização da audiência de conciliação sem a presença do réu não implica em cerceamento de defesa, quando demonstrado que lhe foi oportunizado todos os meios de defesa. 2. No caso, o réu justificou sua ausência à audiência de conciliação, mas deixou de apresentar contestação, mesmo tendo advogado constituído nos autos. 3. Aplicam-se os efeitos da revelia quando o réu, que possui advogado constituído nos autos, deixa de apresentar contestação. 4. Nos termos do art. 723, parágrafo único, do Código Civil, responde por perdas e danos o corretor que, no exercício das suas atribuições, deixa de averiguar adequadamente o saldo devedor do imóvel junto à instituição financeira. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RÉUS REVÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. VENDA DE ÁGIO. INFORMAÇÃO INCORRETA DO SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR. RESSARCIMENTO DOS DANOS. 1. A realização da audiência de conciliação sem a presença do réu não implica em cerceamento de defesa, quando demonstrado que lhe foi oportunizado todos os meios de defesa. 2. No caso, o réu justificou sua ausência à audiência de conciliação, mas deixou de apresentar contestação, mesmo tendo advogado constituído nos autos. 3. Aplicam-se os efeitos da revelia quando o réu, que possui advogado constituído nos autos, deixa de apresentar contestação. 4. Nos termos do art. 723, parágrafo único, do Código Civil, responde por perdas e danos o corretor que, no exercício das suas atribuições, deixa de averiguar adequadamente o saldo devedor do imóvel junto à instituição financeira. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão