PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS EXTRAVIADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A restauração dos autos é um procedimento de rito especial, previsto nos artigos 712 a 718 do CPC, com o objetivo de reconstruir os escritos que compõem o processo, de forma a colocá-lo no estado em que se encontrava antes do desaparecimento. 2. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se obter, em tese, o direito subjetivo. O desaparecimento dos autos que se encontravam em fase de cumprimento de sentença revela o legítimo interesse de o credor autor buscar a restauração. 3. Preenchidos os requisitos do art. 713 do Código de Processo Civil, é apta a petição inicial da ação de restauração de autos. 4. Não se acolhe pedido de condenação por litigância de má-fé, se não evidenciada uma das hipóteses enumeradas no art. 80 do Código de Processo Civil. O mero exercício de defesa não configura má-fé. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.