TJDF 198 - 1090559-07064833420178070003
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REITERADO. SERVIÇO DE TV A CABO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTOS USUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/50, ?os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.? 2. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. Assim, para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a mera ocorrência de ilícito, pois o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou suscetibilidade fazem parte da vida em sociedade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REITERADO. SERVIÇO DE TV A CABO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTOS USUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/50, ?os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.? 2. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. Assim, para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a mera ocorrência de ilícito, pois o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou suscetibilidade fazem parte da vida em sociedade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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