PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EMENDA DA INICIAL. DEFENSOR PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA OAB NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO (ART. 4º, § 6°, DA LC 80/94). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.    A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (art. 134, caput, da CF). 2.    A capacidade postulatória do Defensor Público decorre da nomeação e posse no cargo público e a inscrição na OAB é exigida tão somente para a realização do concurso público (artigos 4°, § 6°, 26 e 71, da LC n° 80/94). 3.    A Constituição Federal confere autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria Pública, sendo vedada a sua submissão a qualquer instituição pública e privada. 4.    A 2ª Turma do STJ, no REsp n° 1.710.155/CE, proferiu decisão ?no sentido de que os Defensores Públicos prescindem de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, pois sua capacidade postulatória decorre da Constituição e dos estatutos específicos da Defensoria Pública.? 5.    Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.