CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. MEDIÇÃO DE CONSUMO. TARIFA. RECÁLCULO. pedido acolhido. via administrativa. 1. Autoriza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou este for hipossuficiente. 2.  A Resolução 14 da ADASA/DF afirmar em seu art. 92, §3º, III que ?a apuração do volume a ser faturado será feita com base na média aritmética do consumo medido nos últimos 12 (doze) meses, quando houver: (...) III ? impedimento de acesso para a leitura do hidrômetro?. Portanto, cabível a medição por média aritmética quando não há a possibilidade de leitura do hidrômetro. 3. Demonstrada a revisão administrativa das contas de água pela Concessionária, cabível o reconhecimento das cobranças indevidas realizadas. 4. Por ser uma empresa pública, a CAESB é dotada de personalidade jurídica de direito privado e apresenta patrimônio próprio, o qual, portanto, é dissociado do patrimônio do ente federado Distrito Federal, sendo  possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal. Assim, não aplicável o Enunciado de Súmula nº 421 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer as cobranças indevidas nas faturas de água da Apelante. Honorários recursais fixados.