APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. CONSUMO DE ÁGUA SUPERIOR À MÉDIA MENSAL. CONSERTO DO CAVALETE. COMPROVAÇÃO. PERÍODO COMPATÍVEL COM FATURAS COMBATIDAS. EVENTO, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ. 1. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa, a menos que comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e § 3º). 2. Nos termos do Decreto nº 26.590/06, compete à Caesb a realização de serviços de manutenção e reparos nas instalações prediais externas dos imóveis, até o cavalete, no caso das instalações prediais de água, incluindo o hidrômetro, e, no caso das ligações prediais de esgotos, a partir da última caixa de inspeção. 3. Realizado o conserto do cavalete, bem como a troca do hidrômetro, em período compatível com a fatura cujo registro de consumo se deu de forma manifestamente exorbitante em relação à média mensal e ausente prova das situações previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em regularidade da cobrança. 4. Apelação conhecida e não provida.