TJDF 198 - 1090685-07042389620178070020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL DE IMEDIATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO. JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. AVIAMENTO COM O MESMO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. DESERÇÃO QUALIFICADA. APELO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Desguarnecida a parte da gratuidade de justiça que postulara e chegara a lhe ser assegurada, aviando, em face do provimento negativo da benesse, agravo de instrumento, que, conhecido, viera a ser desprovido, ratificando-se o indeferimento da salvaguarda, inviável que, operado o trânsito em julgado do acórdão que elucidara o recurso precedente, defronte a extinção da ação que promovera, sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual concernente ao recolhimento das custas, avie novo apelo visando reprisar a mesma matéria já resolvida com definitividade, deixando, ademais, de preparar o recurso quando negada a gratuidade judicial, pois implica sua desídia a qualificação da deserção (CPC, arts. 505, 1.007 e 1.015, V). 2. O processo é ambiente solene e fórmula de materialização do direito material, daí porque as partes devem, no manejo do direito de defesa que os assiste, pautaram-se pelos limites da boa-fé processual, tangenciando esse postulado a parte que, defronte sentença extintiva manejada em seu desfavor, formula questão que anteriormente havia formulado em sede de agravo de instrumento e restara definitivamente resolvida, obstando que seja reprisada e conhecida como forma de preservação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, que encarta o princípio da unirrecorribilidade justamente como forma de prevenir que, ignorada a preclusão, seja manejado mais de um recurso em face do mesmo provimento, notadamente quando desprovido o antecedente. 3. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (NCPC, arts. 505 e 507). 4. Apelação não conhecida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL DE IMEDIATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO. JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. AVIAMENTO COM O MESMO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. DESERÇÃO QUALIFICADA. APELO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Desguarnecida a parte da gratuidade de justiça que postulara e chegara a lhe ser assegurada, aviando, em face do provimento negativo da benesse, agravo de instrumento, que, conhecido, viera a ser desprovido, ratificando-se o indeferimento da salvaguarda, inviável que, operado o trânsito em julgado do acórdão que elucidara o recurso precedente, defronte a extinção da ação que promovera, sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual concernente ao recolhimento das custas, avie novo apelo visando reprisar a mesma matéria já resolvida com definitividade, deixando, ademais, de preparar o recurso quando negada a gratuidade judicial, pois implica sua desídia a qualificação da deserção (CPC, arts. 505, 1.007 e 1.015, V). 2. O processo é ambiente solene e fórmula de materialização do direito material, daí porque as partes devem, no manejo do direito de defesa que os assiste, pautaram-se pelos limites da boa-fé processual, tangenciando esse postulado a parte que, defronte sentença extintiva manejada em seu desfavor, formula questão que anteriormente havia formulado em sede de agravo de instrumento e restara definitivamente resolvida, obstando que seja reprisada e conhecida como forma de preservação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, que encarta o princípio da unirrecorribilidade justamente como forma de prevenir que, ignorada a preclusão, seja manejado mais de um recurso em face do mesmo provimento, notadamente quando desprovido o antecedente. 3. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (NCPC, arts. 505 e 507). 4. Apelação não conhecida. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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