TJDF 198 - 1090713-07112468420178070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Processual civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Conexão. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Sentença reformada. Inexistência de título executivo judicial. Indenização por danos morais já adimplida. Extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento da indenização. 1. Não ocorre conexão quando não há identidade de partes e causa de pedir ou pedido, bem como no caso de ambos os processos já terem sido sentenciados, não existindo risco de decisões conflitantes. 2. Se o acórdão que julgou as apelações interpostas nos autos principais reformou a sentença para excluir a condenação na obrigação de fazer imposta às rés, relativa ao oferecimento de plano de saúde para as apelantes, não há título executivo judicial apto a embasar o presente cumprimento de sentença. 3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Processual civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Conexão. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Sentença reformada. Inexistência de título executivo judicial. Indenização por danos morais já adimplida. Extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento da indenização. 1. Não ocorre conexão quando não há identidade de partes e causa de pedir ou pedido, bem como no caso de ambos os processos já terem sido sentenciados, não existindo risco de decisões conflitantes. 2. Se o acórdão que julgou as apelações interpostas nos autos principais reformou a sentença para excluir a condenação na obrigação de fazer imposta às rés, relativa ao oferecimento de plano de saúde para as apelantes, não há título executivo judicial apto a embasar o presente cumprimento de sentença. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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