APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL.  DIREITO À EDUCAÇÃO. AUTISMO INFANTIL. MONITOR EXCLUSIVO. BIDOCÊNCIA. ENSINO ESPECIAL. OMISSÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 208, III, é dever do Estado garantir educação especializada aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. O tema da educação inclusiva encontra-se, ainda, regulado pela Lei Distrital nº 5.106/2013, pela Portaria nº 48, de 2016 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, para os quais apenas se prevê a garantia de um monitor de gestão educacional ou educador social voluntário, cujas funções não se confundem com as do professor. 3. Demais, em caso de provimento da Apelação, o autor, que já usufrui de monitor, de sala de recursos e de readequação curricular e avaliativa, teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também dependentes da prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 4. Deve o pedido de danos morais ser desprovido porquanto inexiste comprovação da omissão estatal no caso concreto. O autor vem sendo acompanhado pelos membros da escola de maneira diligente, tendo, inclusive, sido realizado Estudo de Caso pela Diretoria de Educação Especial a fim de identificar as necessidades e avanços do adolescente.                                   5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.