TJDF 198 - 1090798-07059853520178070003
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CONTRATO FIRMADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM CONTESTAÇÃO. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Não há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação de conhecimento fundada em descumprimento de cláusulas contratuais, diante da inexistência de similaridade entre as causas de pedir ou entre os pedidos. 3. De acordo com o artigo 341, caput do Código de Processo Civil, incumbe ao réu, na contestação, manifestar-se precisamente sobre todas as alegações de fato constantes na Petição Inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 4. A ausência de envio dos boletos não constitui fato suficiente para justificar o inadimplemento da obrigação quando a ré já se encontrava inadimplente quanto ao pagamento das prestações. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CONTRATO FIRMADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM CONTESTAÇÃO. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Não há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação de conhecimento fundada em descumprimento de cláusulas contratuais, diante da inexistência de similaridade entre as causas de pedir ou entre os pedidos. 3. De acordo com o artigo 341, caput do Código de Processo Civil, incumbe ao réu, na contestação, manifestar-se precisamente sobre todas as alegações de fato constantes na Petição Inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 4. A ausência de envio dos boletos não constitui fato suficiente para justificar o inadimplemento da obrigação quando a ré já se encontrava inadimplente quanto ao pagamento das prestações. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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