RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ISONOMIA SALARIAL. HORA TRABALHADA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os custos do implemento das parcelas remuneratórias são, de antemão, balizados pelos agentes políticos participantes do Processo Legislativo. Descabe, em melhores palavras, determinar o pagamento de reajustes sem prévia existência de recursos, sob pena de odioso desequilíbrio orçamentário. 2. A garantia de irredutibilidade de vencimentos não pode ser confundida com o direito adquirido a determinada forma de composição dos vencimentos. 3. Apesar da Lei número 5.174/2013 estabelecer, em seu artigo 1º, a redução da jornada básica de trabalho dos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal para 20 (vinte) horas, inexiste previsão legal expressa para aumentar proporcionalmente o vencimento daqueles servidores cuja carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais. 4. O Poder Judiciário não pode substituir a opção legislativa e determinar o aumento de remuneração de determinada classe de servidores pela isonomia, sob pena de afronta à Súmula Vinculante número 37 do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso conhecido e desprovido.