CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. FUNDO DE SAÚDE DA PMDF. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO CLÍNICA PARTICULAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FATO OBJETIVO DA DERROTA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.   1. O deslinde da controvérsia cinge-se a aferir a possibilidade ou não de reembolso por parte do réu apelado, Distrito Federal, do tratamento odontológico realizado pelo autor recorrente, policial militar aposentado e em dia com o pagamento do Fundo de Saúde da instituição, tendo em vista problema no aparelho mastigatório.   2. Segundo o art. 32 da Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências, a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes é prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal.   2.1. O § 1ª desse preceptivo legal indica os casos que o militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares, nacionais ou estrangeiras, em casos de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender e quando a organização hospitalar da respectiva Corporação não dispuser de serviço especializado.   2.2. Em consulta ao sítio da PMDF, verifica-se a existência de informação sobre a possibilidade de reembolso com despesas médicas, todavia, em exames e procedimentos que a instituição não realize em sua rede credenciada, cabendo ao usuário do sistema de saúde da PMDF se deslocar a sua unidade para confeccionar o requerimento munido da seguinte documentação: a) Requerimento; b) Formulário GTO (Guia de Tratamento Odontológico) original, preenchido e com as assinaturas (pericias iniciais e final); c) Nota Fiscal (observar a data do vencimento e limite para a emissão da nota fiscal); e d) Recibo simples (original).   3. No particular, conquanto o autor tenha alegado em sua inicial que, em 2016, se dirigiu ao Centro Odontológico da PMDF para realizar tratamento odontológico, tendo em vista problema no aparelho mastigatório, ou para que lhe fosse informada uma clínica conveniada para dar prosseguimento ao tratamento, fato é que não há prova de que realmente tenha comparecido e formulado requerimento nesse sentido, conforme lhe incumbia (CPC/15, art. 373, I).   3.1. Portanto, observa-se que o autor recorrente não procurou, por outros meios, realizar o tratamento odontológico perante o núcleo de saúde da PMDF, tampouco há prova de que o mesmo tenha solicitado o reembolso das despesas odontológicas, como previsto institucionalmente. Em consequência, incabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.   4. A verba sucumbencial se funda no fato objetivo da derrota, sendo devida pelo vencido, com o propósito de ressarcir os encargos econômicos do processo, conforme art. 85 do CPC/15 (antigo art. 20 do CPC/73).   4.1. Considerando o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos e a sucumbência integral do autor recorrente, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.   5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.