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Jurisprudência


TJDF 198 - 1090929-07025773020178070005

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO SEM DEMONSTRAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo, principalmente se não são fornecidos os meios para o cumprimento do mandado anteriormente expedido. Não comprovada a localização do bem, conforme determinado em decisão cujo teor não foi impugnada pelo autor, e não requerida a conversão do processo em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a intimação pessoal para o desiderato.

Data do Julgamento : 20/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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