CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO AUTORAL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD.  CESSÃO REMUNERADA DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO MUSICAL. ART. 110 DA LEI Nº 9.610/98. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. EVENTO PARTICULAR. ORGANIZADOR E PROMOTOR DO EVENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.                  Nas hipóteses em que o poder público não promove o evento, o uso de espaço público para a realização daquele organizado por particular não resulta na responsabilização solidária prevista no art. 110 da Lei nº 9.610/98. 2.                  A Lei Distrital nº 5281 de 24/12/2013, com a finalidade de esclarecer o procedimento para obtenção de licenciamento para realização de eventos por particulares e obtenção de Autorização, dispôs sobre a necessidade de apresentação de documentação importante para que a Administração autorize o uso do espaço para atividades lícitas e que envolvam interesse público. 3.                  Na cessão, a Administração Pública trespassa a alguém o uso de um bem público com uma finalidade específica (de interesse público), mesmo que de forma temporária (enquanto durar o evento): esta utilização pode ser remunerada, nos termos do art. 103 do Código Civil. Inclusive, uma boa gestão de bens públicos pressupõe que a utilização deva ser retribuída de alguma forma (direta ou indiretamente). 4.                  A propriedade do bem público decorre de Lei e também não resulta na responsabilização solidária indicada no art. 110 da Lei 9.610/1998. Frisa-se que a administração não consta nestes eventos como organizadora ou promotora. 5.                  A Lei não impôs ao Poder Público o dever de fiscalizar o pagamento de direitos autorais. Ao contrário, permitiu a criação de um escritório central (Art. 99 da Lei 9.610/98) com esta finalidade. Atribuir tal encargo ao Poder Público é fazer algo que a Lei não fez (REsp 871.887/RJ). 6.                  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.