TJDF 198 - 1090948-07173664620178070001
AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ITENS DANIFICADOS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I ? Ao final da locação, o locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, art. 23, inc. III, da Lei 8.245/91. II ? Na demanda, demonstrado que os itens reclamados já apresentavam defeitos quando celebrada a locação e que o aumento do desgaste decorreu do tempo e do uso normal desses bens, é improcedente o pedido de cobrança referente ao valor dos reparos. III ? Quando o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 85, §2º, incs. I a IV, do CPC. Majorado o valor fixado na r. sentença. IV ? Apelação da autora desprovida e do Advogado do réu provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ITENS DANIFICADOS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I ? Ao final da locação, o locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, art. 23, inc. III, da Lei 8.245/91. II ? Na demanda, demonstrado que os itens reclamados já apresentavam defeitos quando celebrada a locação e que o aumento do desgaste decorreu do tempo e do uso normal desses bens, é improcedente o pedido de cobrança referente ao valor dos reparos. III ? Quando o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 85, §2º, incs. I a IV, do CPC. Majorado o valor fixado na r. sentença. IV ? Apelação da autora desprovida e do Advogado do réu provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão