APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. USO COMPARTILHADO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES. PEDIDO PRINCIPAL. IMPROCEDENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROPORÇÃO NO ÊXITO NA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. ARTIGO 86, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. ALEGAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, ACERCA DA EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA A DIREITO DEBATIDO EM AÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGOS 341, CAPUT, E 374, INCISO III, AMBOS DO CPC. Há sucumbência recíproca mas não proporcional na hipótese de improcedência do pedido principal e acolhimento parcial do pedido subsidiário, segundo o artigo 86, caput, do CPC. Esta situação impõe a redistribuição dos ônus da sucumbência. A falta de proveito econômico imediato na condenação em obrigação de não-fazer viabiliza o arbitramento dos honorários advocatícios segundo apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. A ausência de impugnação específica, na contestação, quanto à alegação fática na petição inicial, torna o fato incontroverso e presumivelmente verdadeiro, afastando a necessidade de sua comprovação por elemento de prova, nos termos dos artigos 341, caput e 374, inciso III, ambos do CPC.