APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE COM AS MESMAS CARACTERÍTICAS, SEM PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Com base nas provas documentais acostadas aos autos, é inegável que consideradas as alegações em abstrato apresentadas pela apelada quando do ajuizamento da ação, há uma integral pertinência temática entre a causa de pedir, o pedido e a ré/apelante, uma vez que era a responsável pelos serviços de saúde. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica que envolve as partes, sendo de grande relevância o fato de que o princípio da obrigatoriedade dos contratos, apesar de ser um dos pilares do direito privado, deve ser mitigado quando se observa que há ameaça ou violação a um direito fundamental. A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º do CDC, respondendo tanto a operadora quanto a administradora do plano de saúde pela obrigação de oferecer plano de assistência à saúde individual ou familiar aos beneficiários em caso de resilição do contrato de plano de saúde coletivo (art. 1º da Res. nº 19/1999 do CONSU). É clara a responsabilidade da Fundação Assefaz pelos fatos decorrentes da rescisão unilateral imotivada do plano de saúde contratado, sendo desprovido de qualquer fundamento idôneo a pretensão da recorrente de eximir-se do seu dever obrigacional perante a autora/apelada. Deve existir, por força do princípio da Boa-Fé Objetiva, um compromisso daquele que denuncia unilateralmente o contrato de serviço de saúde, a fim de que não sejam permitidos abusos frente aos consumidores que ficam desamparados, e apenas podem recontratar mediante a observância de novo período de carência e firmamento de nova relação jurídica com instituição diversa.