PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ARTIGO 486, CPC. EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 485, I, CPC. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240, STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação declaratória com pedidos de indenização por danos materiais e morais, proposta com base em instrumento particular de promessa de imóvel. 1.1. Indeferimento da petição inicial por falta de comprovação do pagamento das custas relativas a processo anterior com as mesmas partes e extinto sem o julgamento do mérito. 2. Na apelação, os autores alegam que o feito foi extinto indevidamente. 2.1. Afirmam que acreditavam ter protocolado a petição requerendo a gratuidade de justiça e, por erro no PJE, não foi protocolada. Sustentam a necessidade de intimação pessoal dos autores da decisão que determinou a emenda à inicial, não sendo suficiente a intimação única do advogado. Alegam que a extinção do processo exige requerimento do réu. 3. De acordo com o artigo 486 do CPC, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito, não impede o ajuizamento de nova ação. Por seu turno, o seu § 2º assevera que a petição inicial não será despachada sem que a parte apresente prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3.1. Outrossim, o artigo 321 do CPC dispõe que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos, o juiz determinará que o autor a emende ou complete em 15 dias, sob pena de indeferimento. 3.2. Finalmente, o artigo 485, I, do CPC reza que o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. 3.3. Nos autos, a parte autora quedou-se inerte quanto à decisão que ordenou a comprovação de pagamento das custas, o que enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. A necessidade de intimação pessoal da parte, antes da extinção do processo, limita-se às hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC, conforme prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Logo, não há falar de intimação pessoal da parte, nem em prévia intimação do advogado, como condição para a extinção do feito com base no art. 485, I, do CPC (indeferimento da inicial). 5. Precedente: ?(...) 1. O artigo 320 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Não tendo o autor juntado à petição inicial os documentos indispensáveis ao andamento do feito, e tendo ainda sido intimado è emendá-la, porém manteve-se inerte, correta é a sentença que extinguiu o feito nos moldes do artigo 485, I do CPC. 3. A extinção baseada no indeferimento da petição inicial independe de intimação pessoal da parte. (...)? (20160810079157APC, Relator: Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 21/03/2018). 6. É entendimento pacífico deste Tribunal a inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, a qual prevê que a extinção do processo pelo abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, quando o demandado não esteja integrado à relação processual, posto que não levada a efeito a citação. Veja-se: ?(...) Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostra-se inaplicável o enunciado 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual considera necessário o requerimento do réu na hipótese de extinção do processo por abandono de causa. 4. Recurso desprovido.? (20130110981266APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 29/09/2016). 7. Recurso improvido.