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Jurisprudência


TJDF 198 - 1091070-07022573820178070018

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÓCIO QUE SE RETIROU DA EMPRESA APÓS FIRMAR O CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ANUÊNCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO.  1. Ação de obrigação de não fazer em que o autor pleiteou que o réu se abstenha de efetuar lançamento de débitos em sua conta salário decorrente de aval em cédula de crédito bancário para empresa em que figurou como sócio proprietário. 1.1. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. 1.2. Apelação do autor para julgar procedente sua pretensão inicial. 2. O desligamento da sociedade não extingue a obrigação pessoal lançada no título de crédito. 3. Nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 ?Aplica-se às cédulas de crédito bancário no que não contrariar o disposto nesta lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores?. 4. O aval consiste em ?ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito nas mesmas condições que um devedor desse título (avalizado)? (Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 1, p. 402). 5. Precedente: ?(...) Para fins de garantia (aval) prestada, em cédula de crédito comercial, por então sócio-gerente à respectiva empresa, mostra-se irrelevante a sua posterior retirada da respectiva sociedade, preservando-se, portanto, o aval por ele prestado. Nesse sentido, mostra-se ele legitimado a figurar no pólo passivo da demanda executória correspondente a esse título de crédito. (...)? (20090110511705APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJ 10/09/2010). 6. O avalista na cédula de crédito é o devedor solidário, o qual se submete às mesmas regras do devedor principal, sendo possível o desconto das parcelas de empréstimo em conta corrente do avalista, pois o devedor solidário deve ter o mesmo tratamento do devedor principal. 6.1. Ademais, a declaração de vontade do autor, ao figurar como avalista, foi externada de forma livre e consciente, razão pela qual reputa-se válida e eficaz para produzir seus efeitos.     7. Recurso improvido.  

Data do Julgamento : 20/04/2018
Data da Publicação : 25/04/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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