APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CDC.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INEXISTENTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO VERIFICADA NO CONTRATO. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 539 STJ. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. IOF DEVIDO. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC. O c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-36/01, quando expressamente pactuada. Os juros remuneratórios fixados nos contratos bancários não se limitam ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, dado que a Lei n.º 4.595/64 afastou a incidência do Decreto n.º 22.626/33, conforme entendimento assentado na jurisprudência do c. STJ (AgRg no Ag 855965/RS). A cláusula referente à taxa de juros pode ser alterada se reconhecida, à luz do caso concreto, a sua abusividade e a consequente ilicitude em face da legislação consumerista. No entanto, isso só pode acontecer mediante a demonstração de que o patamar ajustado contrasta de forma evidente com a taxa média praticada no mercado por instituições financeiras congêneres em operações também similares, o que não ocorreu. Consoante proclamou o c. STJ, em regime de recurso repetitivo ?permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira?. Lícita a cobrança, pela instituição financeira, do Imposto Sobre Operações Financeiras ? IOF para posterior repasse aos cofres públicos, haja vista que decorre de imposição da legislação tributária.