TJDF 198 - 1091124-07127328620178070007
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. AFASTADA. CONSUMIDOR. REFRIGERADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, o parágrafo único do art. 7.º e o §1.º do art. 25 do CDC estabelecem a responsabilidade solidária para a reparação dos danos de todos os que participaram da cadeia de consumo. Enquanto vigente a garantia estendida, o consumidor possui a expectativa de que não precisará se preocupar com a judicialização do conflito, pois a ela poderá recorrer; logo, os prazos estabelecidos no art. 26 do CDC começam a correr tão somente após o término dessa garantia contratual. Decadência afastada. Inexistindo elementos mínimos a comprovar as alegações do autor, que sequer pugnou pela inversão do ônus da prova em seu favor e em réplica requereu o julgamento antecipado da lide, não se tem como vislumbrar a ocorrência de dano apto à reparação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. AFASTADA. CONSUMIDOR. REFRIGERADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, o parágrafo único do art. 7.º e o §1.º do art. 25 do CDC estabelecem a responsabilidade solidária para a reparação dos danos de todos os que participaram da cadeia de consumo. Enquanto vigente a garantia estendida, o consumidor possui a expectativa de que não precisará se preocupar com a judicialização do conflito, pois a ela poderá recorrer; logo, os prazos estabelecidos no art. 26 do CDC começam a correr tão somente após o término dessa garantia contratual. Decadência afastada. Inexistindo elementos mínimos a comprovar as alegações do autor, que sequer pugnou pela inversão do ônus da prova em seu favor e em réplica requereu o julgamento antecipado da lide, não se tem como vislumbrar a ocorrência de dano apto à reparação.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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