TJDF 198 - 1091139-07077335720178070018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. APLICAÇÃO DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DA PARTE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. COBRANÇAS EXORBITANTES. REVISÃO DE FATURA. CONSUMO MÉDIO DOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação. Havendo, por parte da concessionária de distribuição de energia elétrica, cobranças exorbitantes cujos valores são absolutamente dissonantes da média de consumo da unidade devedora, a companhia deve comprovar fato que justifique o aumento desarrazoado no fornecimento de energia. Do contrário, pressupõe-se a existência de imprecisão do medidor ou falha na leitura. Desse modo, as faturas devem ser revisadas e os seus valores devem ser recalculados, observando-se os parâmetros de consumo da unidade nos últimos 6 (seis) meses.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. APLICAÇÃO DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DA PARTE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. COBRANÇAS EXORBITANTES. REVISÃO DE FATURA. CONSUMO MÉDIO DOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação. Havendo, por parte da concessionária de distribuição de energia elétrica, cobranças exorbitantes cujos valores são absolutamente dissonantes da média de consumo da unidade devedora, a companhia deve comprovar fato que justifique o aumento desarrazoado no fornecimento de energia. Do contrário, pressupõe-se a existência de imprecisão do medidor ou falha na leitura. Desse modo, as faturas devem ser revisadas e os seus valores devem ser recalculados, observando-se os parâmetros de consumo da unidade nos últimos 6 (seis) meses.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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