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Jurisprudência


TJDF 198 - 1091151-07031063020188070000

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). AUSÊNCIA DE OPÇÃO. VENDA CASSADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Como é cediço, o art. 39, inciso I, do CDC proíbe a venda casada, por considerar prática abusiva ?condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos?. Na hipótese, a cobrança a título de seguro de proteção financeira não se traduz em uma faculdade assegurada ao consumidor, mas verdadeira imposição. Nos contratos de adesão ora celebrados, as deduções a título de seguro não são passíveis de negociação, configurando, dessa forma, a venda casada, haja vista que o seguro de proteção financeira foi adquirido como condição para a celebração do contrato. A cobrança de valores que possuem suporte em cláusula contratual após ter sido esta considerada abusiva enseja apenas a devolução simples.    

Data do Julgamento : 20/04/2018
Data da Publicação : 30/04/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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