ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR. ERRO DE PROCEDIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1013, § 3º, Inciso II DO CPC). PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. LEI 5.558/2015. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE, DA ISONOMIA, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DO FAVORECIMENTO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. OBSERVADOS. SENTENÇA CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.                 Não obstante os entendimentos divergentes sobre o que seria ?direito líquido e certo? e a repercussão processual daquele conceito (se denega a segurança ou se extingue sem julgar o mérito se ausente direito líquido e certo), o certo é que, quando da interpretação do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, não pode o Juízo restringir o alcance do remédio constitucional escolhido pela impetrante. É matéria a ser apreciada no mérito para denegar ou conceder a segurança. 1.1                         Descabida a extinção de mandado de segurança ao argumento de que inexiste prova pré-constituída, quando se verificar, na verdade, que a controvérsia reside na interpretação do direito invocado. Preliminar acolhida. Sentença cassada. 2.                 Aplica-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, quando a causa versar sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento, diante da juntada de todos os documentos essenciais à propositura do ?mandamus?. 3.                 Os valores a serem arrecadados a título de diferença de alíquota, ?DIFAL?, correspondem à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações com mercadoria provenientes de outra unidade federada destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal optante pelo Simples Nacional. 3.1                         O diferencial de alíquota apenas garante ao Estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais. Caso não houvesse cobrança do diferencial, ocorreria grave distorção na sistemática desse imposto no âmbito das negociações interestaduais e internas que envolvam empresas optantes do Simples Nacional. Isso porque a aquisição interestadual de mercadoria seria substancialmente menos onerosa do que a compra no próprio Estado, sujeita à alíquota interna ?cheia? (EDcl no REsp 1453980/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016, negrito nosso). 3.2                         Conclui-se que a Lei Distrital 5558/2016 que alterou a Lei Distrital 1.254/1996 é legítima, sendo que eventual cobrança tributária também é embasada no disposto no art. 13, VII e § 1º, XIII, alíneas ?g? e ?h? da Lei Complementar 123/2006 (Lei que também regulamenta o SIMPLES NACIONAL). Não há que se falar em ofensa aos princípios da não-cumulatividade, do tratamento favorecido à micro e pequenas empresas, da isonomia, da capacidade contributiva, da não discriminação baseada na procedência ou destino e da liberdade de tráfego. 4.                 Recurso conhecido. Sentença cassada. Causa Madura. Julgamento conforme o estado do processo (§ 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Segurança denegada.