ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA CODHAB PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INOBSERVÂNCIA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO PERANTE O PODER PÚBLICO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.  1. Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de adjudicação compulsória de imóvel de propriedade da CODHAB. 1.1. Decisão que deixa de acolher a pretensão autoral, porque o requerente adquiriu o bem por meio de cessão de direitos, sem a anuência da requerida, sabendo que o consentimento da CODHAB era essencial à futura formalização do negócio junto à empresa pública. 1.2. Tese recursal sustentando a dispensa de manifestação de vontade da CODHAB, em razão de o imóvel estar quitado. 2. O contrato de cessão de direitos entabulado pelo cessionário não tem eficácia para assegurar a adjudicação do imóvel (arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil), em virtude de vedação, na escritura pública de promessa de compra e venda, à cessão ou transferência sem anuência expressa da promitente vendedora (SHIS, atual CODHAB), sendo irrelevante que a unidade habitacional esteja quitada. 2.1. A aptidão do contrato de cessão de direitos para gerar obrigações pessoais entre os contratantes não é suficiente para transferir a propriedade do imóvel. 3. Jurisprudência: ?(...) 2. Incontroversa a natureza precária do direito dos cedentes originários e a vedação expressa contratual, tem-se que a cessão de direitos sobre bem imóvel incluído em programa habitacional administrado pela CODHAB por quem o recebeu mediante termo de ocupação precária, sem anuência da entidade concedente, apesar de refletir seus efeitos entre os contratantes como direito pessoal, é ineficaz ao Poder Público. 3. Considerando que o Termo de Permissão de Uso, título precário, expressamente vedou a cessão de direitos sobre o imóvel, não há que se falar em declaração de quitação do contrato e a adjudicação dos direitos aquisitivos da cessão de direitos feita entre os autores e os cedentes originários.? (07021941320178070018, Relator: Romulo de Araujo Mendes 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/10/2017, DJE: 01/12/2017). 4. Recurso improvido.