PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO ? TIDEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA DO RÉU. FALTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTAURADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BOA-FÉ DA AUTORA NO RECEBIMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de conhecimento ajuizada pela apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, apenas para reconhecer que os juros de mora devidos pela autora em razão do recebimento indevido da TIDEM deveriam incidir a partir da data da notificação no processo administrativo para efetuar a devolução dos valores. 2. Constam nos autos documentos que comprovam a existência de processo administrativo prévio para investigar o recebimento indevido da gratificação TIDEM pela autora, sendo que o Relatório da Auditoria realizada neste processo, em 2013, verificou a existência de vínculo remuneratório da apelante diverso do estabelecido com o Distrito Federal. 3. A Lei nº 3.318/2004, que dispôs sobre a reestruturação da Carreira de Magistério Público, assegurou, de maneira definitiva, o pagamento da gratificação TIDEM aos professores que optassem pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público do DF, não sendo permitida a cumulação com outra atividade remunerada pública ou privada. 4. Tendo a servidora, comprovadamente, exercido outra função remunerada, não há se falar em boa-fé no recebimento da gratificação em atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério do Distrito Federal. 5. O início do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do dano, o que, neste caso, ocorreu em 2013, quando o Distrito Federal tomou ciência de que o pagamento da gratificação TIDEM, entre janeiro de 2009 e janeiro de 2011, era indevido à autora. Assim, não há se falar em prescrição, tampouco decadência do direito, uma vez que o réu notificou a apelante para promover a reposição ao erário em 2016, menos de 5 anos após a identificação do pagamento indevido. 6. A Administração Pública, conforme o art. 54 da Lei 9.784/99, não só pode como deve invalidar os atos que foram por ela praticados em desconformidade com a ordem jurídica, não havendo se falar na ocorrência de decadência, haja vista que não se pode imputar boa-fé na conduta da servidora, ao requerer pagamento de parcela indevida. 7. Recurso conhecido e desprovido.