TJDF 198 - 1091907-00335932620158070001
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MARCENARIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA. CABÍVEIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Quando a autora não se desincumbe do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), não há que se falar em condenação do apelado ao pagamento dos danos materiais (lucros cessantes). II. Os aborrecimentos que certamente os autores experimentaram em decorrência da ausência de entrega dos móveis planejados/portas não autorizam a condenação por danos morais, por se tratar, neste caso, de dissabores decorrentes das relações contratuais, que não podem ser tidos como ofensivos à moral de um homem comum. III. Precedente da Corte: I. O atraso na entrega de bem móvel, objeto de contrato de compra e venda, embora gere aborrecimentos e frustrações ao comprador, caracteriza mero inadimplemento contratual. Não constitui, portanto, fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. (20120111555324APC, Relator: Desembargador José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 16/09/2014). IV. A distribuição dos ônus sucumbenciais é realizada levando-se em consideração não só os pedidos efetivados pelas partes, mas também o alcance de cada um. V. Apelo provido parcialmente.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MARCENARIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA. CABÍVEIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Quando a autora não se desincumbe do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), não há que se falar em condenação do apelado ao pagamento dos danos materiais (lucros cessantes). II. Os aborrecimentos que certamente os autores experimentaram em decorrência da ausência de entrega dos móveis planejados/portas não autorizam a condenação por danos morais, por se tratar, neste caso, de dissabores decorrentes das relações contratuais, que não podem ser tidos como ofensivos à moral de um homem comum. III. Precedente da Corte: I. O atraso na entrega de bem móvel, objeto de contrato de compra e venda, embora gere aborrecimentos e frustrações ao comprador, caracteriza mero inadimplemento contratual. Não constitui, portanto, fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. (20120111555324APC, Relator: Desembargador José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 16/09/2014). IV. A distribuição dos ônus sucumbenciais é realizada levando-se em consideração não só os pedidos efetivados pelas partes, mas também o alcance de cada um. V. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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