DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o Mandado de Segurança não admite dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. 2. Havendo a necessidade de produção de provas ? sobretudo de prova técnica contábil ? para apuração de haveres, tendo em vista que a demanda não somente requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Distrital nº 435/2001, mas tem como objeto ajuste de débito, inclusive de débito parcelado, não sendo possível verificar de plano qual seria o valor devido com os ajustes realizados, quais os valores que foram cobrados com a incidência dos juros e correção monetária, bem como quais os valores podem ser ou não constituídos como crédito para fins de compensação, mister se faz reconhecer a inadequação da via eleita.  3. Apelo não provido.