APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CAESB. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER A LEITURA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO DECRETO DISTRITAL N. 26590/96. MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. Diante da impossibilidade de se fazer a leitura do hidrômetro, por estar o imóvel desocupado, não pode a concessionária impor valor arbitrário pelos serviços de fornecimento de água e esgoto, devendo a cobrança ser feita com base na média de consumo dos meses anteriores, conforme dispõe o art. 32, §2º do Decreto n. 26.590/2006. 2. Não se aplica à CAESB, por ser sociedade de economia mista, logo, com personalidade de direito privado, o Enunciado da Súmula nº 421 do STJ, segundo o qual Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3. Recurso conhecido e desprovido.