TJDF 198 - 1091966-07071394320178070018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUIOSQUE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI DE REGÊNCIA E DO TERMO DE PERMISSÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. São obrigações do permissionário, nos termos do artigo 14, incisos V, VII e XIV, da Lei nº 4.257/2008, respectivamente, exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Permissão de Uso e Alvará de Localização e Funcionamento, em dias, horários e local permitido, sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de escolas, hospitais e repartições públicas. Não se verifica ilegalidade no ato praticado pela Administração que decorra do regular exercício do poder de polícia, consistente na fiscalização e imposição das sanções pertinentes, não havendo que falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUIOSQUE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI DE REGÊNCIA E DO TERMO DE PERMISSÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. São obrigações do permissionário, nos termos do artigo 14, incisos V, VII e XIV, da Lei nº 4.257/2008, respectivamente, exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Permissão de Uso e Alvará de Localização e Funcionamento, em dias, horários e local permitido, sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de escolas, hospitais e repartições públicas. Não se verifica ilegalidade no ato praticado pela Administração que decorra do regular exercício do poder de polícia, consistente na fiscalização e imposição das sanções pertinentes, não havendo que falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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