DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. ART. 373 DO CPC. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373 do CPC. 2 - Não se desincumbe do ônus da prova a parte ré que se limita em alegar já ter efetuado o pagamento da dívida, sem coligir aos autos provas que comprovem suas alegações. 3 - Ainda que excessiva, a cobrança não se configura conduta abusiva apta a ensejar a reparação por danos morais, mas sim exercício regular de direito, caso a parte ré seja de fato devedora, inexistindo, por certo, a ocorrência de ato ilícito. 4 - A despeito de inicialmente ter sido pleiteado valor a maior do que o devido, não se aplica a pena do art. 940 do Código Civil pela inexistência de má-fé na cobrança (Súmula n.º 159 do STF). 5 - A litigância de má-fé acontece quando se verifica ato propositalmente contra o Direito ou as finalidades do processo, tendo como pressuposto a conduta do litigante que, ciente do prejuízo que acarreta à parte adversa, tem a intenção de agir com fraude ou dolo para causar prejuízos a outra parte. 4 - Negou-se provimento ao recurso.