PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. TERRACAP. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 5º, III DA LEI Nº 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A disponibilização do capital pelo financiamento se dá mediante remuneração deste capital aplicando-se os respectivos reajustes e correções para que se preserve o valor monetário, bem como a respectiva recompensa pela disponibilização de valores pela Instituição para a compra do bem em questão. A capitalização de juros nada mais é que a aplicação da remuneração/compensação e/ou indenização, sobre o capital utilizado adiantadamente e/ou não remunerado no prazo estipulado, calculadas por unidade de tempo. 2. O Recurso Especial Repetitivo 973827/RS, julgado pelo STJ no ano de 2012, consolidou o entendimento de que se admite a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras ou assemelhadas, desde que posteriores à edição da MP 1.1963-/00 (reeditada pela MP 2.170-36/01) e existindo pactuação expressa. Esse julgado emblemático destacou que a capitalização de juros permitida tem pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal; os juros não pagos periodicamente são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O que importa atualmente é a verificação de entabulação do contrato posteriormente ao início da vigência da MP 1.1963-/00 reeditada pela MP 2.170-36/01, a pactuação expressa da capitalização de juros e a observância das taxas convencionadas para averiguação da validade do pacto. 3. Inexistindo ilegalidade na cobrança contratual de capitalização mensal de juros, não há que se falar na alegada inconstitucionalidade do art. 5º, inciso III da Lei nº 9.514/97 pelo fato de autorizar capitalização de juros nas operações de financeiro imobiliário. 4. Recurso não provido.