TJDF 198 - 1091979-00049395220178070003
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ADEQUADA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DO DEVEDOR. LEI Nº 8.906/94. ART. 24. DESNECESSIDADE ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS. ASSINATURA EM LOCAL DIVERSO. IRREGULARIDADE FORMAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCERTEZA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há julgamento extra petita, pois ao passo que os embargos à execução realizaram pedido expresso tão somente sobre a ausência de força executiva do título decorrente da falta de assinatura de 2 (duas) testemunhas, ao longo da peça fica evidente que a causa de pedir também abrange a alegada ausência de assinatura da devedora. 2. O contrato de honorários advocatícios assinado somente pelo devedor preenche os requisitos de título executivo extrajudicial, conforme art. 24 da Lei nº 8.906/94. 3. O contrato de honorários advocatícios prescinde da assinatura de 2 (duas) testemunhas para ser considerado como título executivo extrajudicial. 4. Na hipótese da assinatura em local diverso do campo indicado ser, exclusivamente, a única incerteza do título, e não acarretar em prejuízo aos termos e a comprovação de ciência das partes, trata-se de mera formalidade do termo, que não tem o condão de macular a executoriedade do título executivo. 5. Todavia, a incerteza na formalidade do título, agregada com a incerteza na liquidez e exigibilidade tornam a ação de execução imprópria, devendo a parte se utilizar dos outros meios de cobrança judicial para perquirição do crédito. 6. Como a execução é o meio mais oneroso de cobrança, é imprescindível que os pressupostos de validade da ação executiva estejam preenchidos sem qualquer mitigação que possa macular, principalmente, a sua certeza, liquidez e exigibilidade. 7. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ADEQUADA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DO DEVEDOR. LEI Nº 8.906/94. ART. 24. DESNECESSIDADE ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS. ASSINATURA EM LOCAL DIVERSO. IRREGULARIDADE FORMAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCERTEZA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há julgamento extra petita, pois ao passo que os embargos à execução realizaram pedido expresso tão somente sobre a ausência de força executiva do título decorrente da falta de assinatura de 2 (duas) testemunhas, ao longo da peça fica evidente que a causa de pedir também abrange a alegada ausência de assinatura da devedora. 2. O contrato de honorários advocatícios assinado somente pelo devedor preenche os requisitos de título executivo extrajudicial, conforme art. 24 da Lei nº 8.906/94. 3. O contrato de honorários advocatícios prescinde da assinatura de 2 (duas) testemunhas para ser considerado como título executivo extrajudicial. 4. Na hipótese da assinatura em local diverso do campo indicado ser, exclusivamente, a única incerteza do título, e não acarretar em prejuízo aos termos e a comprovação de ciência das partes, trata-se de mera formalidade do termo, que não tem o condão de macular a executoriedade do título executivo. 5. Todavia, a incerteza na formalidade do título, agregada com a incerteza na liquidez e exigibilidade tornam a ação de execução imprópria, devendo a parte se utilizar dos outros meios de cobrança judicial para perquirição do crédito. 6. Como a execução é o meio mais oneroso de cobrança, é imprescindível que os pressupostos de validade da ação executiva estejam preenchidos sem qualquer mitigação que possa macular, principalmente, a sua certeza, liquidez e exigibilidade. 7. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
07/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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