TJDF 198 - 1091987-00419647620158070001
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TRANSMISSÃO. PORTADOR. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO. NEGÓCIO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. I ? Em princípio, a executividade do cheque não pode ser questionada com base na causa negocial, em razão da autonomia e abstração de que goza o referido título de crédito (art. 13, caput, da Lei n.º 7.357/85). II ? Para a incidência do art. 25 da Lei n° 7.357/85, é necessária a comprovação da má-fé do portador do título, ao adquirir o cheque. III ? Transferido o cheque por tradição, e não por cessão de direito, o crédito nele consubstanciado passa a pertencer ao portador, com todos os atributos inerentes aos títulos de crédito, mormente a autonomia e abstração, independente da anuência do emitente. IV ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TRANSMISSÃO. PORTADOR. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO. NEGÓCIO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. I ? Em princípio, a executividade do cheque não pode ser questionada com base na causa negocial, em razão da autonomia e abstração de que goza o referido título de crédito (art. 13, caput, da Lei n.º 7.357/85). II ? Para a incidência do art. 25 da Lei n° 7.357/85, é necessária a comprovação da má-fé do portador do título, ao adquirir o cheque. III ? Transferido o cheque por tradição, e não por cessão de direito, o crédito nele consubstanciado passa a pertencer ao portador, com todos os atributos inerentes aos títulos de crédito, mormente a autonomia e abstração, independente da anuência do emitente. IV ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
07/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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