PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA. VIA INADEQUADA. 1. O artigo 335 do Código Civil assegura o procedimento consignatório em hipóteses específicas, tais como: I) se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II) se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III) se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV) se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V) se pender litígio sobre o objeto do pagamento. 2. A ação de consignação em pagamento não se apresenta como meio adequado para que entidade de previdência complementar possa se insurgir contra efeitos decorrentes da sentença trabalhista. 3. Recurso conhecido e não provido.