TJDF 198 - 1092027-07189626520178070001
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALORES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. REGULARIDADE DAS FATURAS. INADIMPLEMENTO POR LONGO PERÍODO. LICITUDE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Se a pretensão encontra-se amparada em informação contrária ao consignado em documento apresentado pela própria autora, compete a esta a responsabilidade por demonstrar a higidez dos fatos por ela alegados. 2. No caso concreto, os elementos de prova constantes dos autos indicam que as faturas questionadas estão em consonância com os valores contratados pela prestação dos serviços de telefonia, de forma que cabia à autora impugnar cobrança dos itens de forma específica (mormente quando suscitados pela própria sentença), o que não fez. 3. A rescisão do contrato por parte da operadora de telefonia em virtude do inadimplemento das faturas por longo período caracteriza exercício regular do direito e, portanto, não enseja o recebimento de compensação por dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALORES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. REGULARIDADE DAS FATURAS. INADIMPLEMENTO POR LONGO PERÍODO. LICITUDE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Se a pretensão encontra-se amparada em informação contrária ao consignado em documento apresentado pela própria autora, compete a esta a responsabilidade por demonstrar a higidez dos fatos por ela alegados. 2. No caso concreto, os elementos de prova constantes dos autos indicam que as faturas questionadas estão em consonância com os valores contratados pela prestação dos serviços de telefonia, de forma que cabia à autora impugnar cobrança dos itens de forma específica (mormente quando suscitados pela própria sentença), o que não fez. 3. A rescisão do contrato por parte da operadora de telefonia em virtude do inadimplemento das faturas por longo período caracteriza exercício regular do direito e, portanto, não enseja o recebimento de compensação por dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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