CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.  SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.  CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS DEPENDENTES.  FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO.  SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL NO EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO.  AUSÊNCIA.  ART. 373, II, DO CPC.  VALORES INDICADOS PELO AUTOR.  INOVAÇÃO RECURSAL.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  FORMA SIMPLES.  MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.  DANO MORAL.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? A loja de comércio de celulares e a prestadora de serviços de telefonia móvel são responsáveis pela falha do serviço, quando, na contratação de linhas telefônicas móveis de forma fraudulenta, não conferem de maneira zelosa e eficiente a fidedignidade da assinatura do contratante ou mesmo exige-lhe comprovações adicionais de sua identificação, o que conduz ao reconhecimento da inexistência do débito e à reparação material, mediante a restituição dos valores indevidamente cobrados e pagos. 2 ? Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a exclusão da responsabilidade civil objetiva só ocorrerá se a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, o que não ocorreu na hipótese, diante da conduta desidiosa das Rés, que deixaram de averiguar a regularidade dos dados fornecidos no momento da contratação. 3 ? Evidenciada a diferença entre as assinaturas apostas nos contratos e não conduzidos aos autos elementos hábeis a demonstrar a efetiva contratação das linhas telefônicas pelo Autor, bem como a utilização do serviço de internet móvel no exterior, tem-se que a parte Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, CPC). 4 ? A irresignação quanto aos valores indicados pelo Autor na exordial não alcança a apreciação desta instância revisora, haja vista que a questão não foi suscitada em primeira instância e, portanto, não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, constituindo indevida inovação recursal, que impede sua análise na presente sede de revisão, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 5 ? Na linha da jurisprudência do egrégio STJ, para que incida o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC ? restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas e pagas pelo consumidor ? é necessária a comprovação do elemento subjetivo: a má-fé do fornecedor do serviço. No caso dos autos, houve a cobrança indevida e o efetivo pagamento, contudo, o engano não é injustificado, porquanto, ao que se deflui, a parte Ré também foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, de sorte que não se pode presumir a existência de má-fé na conduta inicial de cobrança dos valores. Nesses termos, não comprovada a má-fé, a quantia indevidamente cobrada e paga pelo Autor deve ser restituída de forma simples, não devendo incidir o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6 ? Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância das cobranças indevidas em decorrência de contratos fraudulentos e de serviço de internet não utilizado, não fora demonstrada nos autos a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer da falha na prestação de serviços, tal como anotação do nome em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral, por isso compreende-se que o ocorrido limita-se no âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais. Apelação  Cível  parcialmente  provida.