DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA APÓS DIVULGAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E NA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade. 2. A mudança de gabarito oficial por parte da banca examinadora ao analisar as questões e recursos interpostos por candidatos estão dentro do poder discricionário da Administração Pública, não legitimando a intervenção do Poder Judiciário na seara administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. 3. Não há ilegalidade no ato administrativo que anula questões de prova objetiva após a divulgação do gabarito definitivo, nem violação aos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao edital. 4. A anulação de questão de prova de concurso público é medida que beneficia a todos os candidatos. O acolhimento de pretensão de candidato de se manter aprovado e em classificação condizente com o gabarito avaliado incorretamente acabaria por prejudicar os candidatos que acertaram tais questões. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.